HC 872507 - ACORDAO

HC 872507 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; tais circunstâncias não foram demonstradas no caso, além de haver ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão), de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Impetrante/agravante: ANTONIO CARLOS MURICY ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Teratologia, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Teratologia Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MURICY ROCHA

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exceção em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; tais circunstâncias não foram demonstradas no caso, além de haver ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão), de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário