HC 840808 - ACORDAO

HC 840808 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as conclusões das instâncias ordinárias — de que havia indícios de dedicação habitual à traficância em razão da quantidade, acondicionamento e ponto de venda conhecido, bem como prova oral — não podem ser desconstituídas em habeas corpus sem revolver provas.

Parties
Agravante/paciente: GIOVANI MONTEIRO DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 182/stj

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Parties

GIOVANI MONTEIRO DA CRUZ

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade, natureza e acondicionamento das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as conclusões das instâncias ordinárias — de que havia indícios de dedicação habitual à traficância em razão da quantidade, acondicionamento e ponto de venda conhecido, bem como prova oral — não podem ser desconstituídas em habeas corpus sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Agravo regimental não conhecido.