HC 855232 - ACORDAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que foi declarado prejudicado pelo juízo de primeiro grau em virtude da extinção da punibilidade do paciente por prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV c.c. art. 109, inciso VI do Código Penal.
- Parties
- Agravante: IVANALDO GOMES DA SILVA; Órgão Decisório/recorrido: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Súmula N. 691 Do STF
Case Brief
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Parties
IVANALDO GOMES DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Decisório/recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento do writ originário
- 2 prescrição da pretensão executória
- 3 extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV c.c. art. 109, inciso VI do Código Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que foi declarado prejudicado pelo juízo de primeiro grau em virtude da extinção da punibilidade do paciente por prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV c.c. art. 109, inciso VI do Código Penal.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- julgar prejudicado o presente agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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