HC 869549 - ACORDAO

HC 869549 - ACORDAO

Verificou-se que o processo vem tramitando regularmente (audiência de custódia, oferecimento e recebimento da denúncia, diligências para citação do corréu, manifestação do MP) e que a demora não decorre de desídia judicial, além disso a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade, gravidade concreta e risco de fuga), e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; por essas razões não há constrangimento ilegal por excesso de prazo e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO MATEUS DE MEDEIROS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MATEUS DE MEDEIROS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o processo vem tramitando regularmente (audiência de custódia, oferecimento e recebimento da denúncia, diligências para citação do corréu, manifestação do MP) e que a demora não decorre de desídia judicial, além disso a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade, gravidade concreta e risco de fuga), e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; por essas razões não há constrangimento ilegal por excesso de prazo e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente