HC 761677 - ACORDAO

HC 761677 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente na decisão e na sentença (circunstâncias judiciais desfavoráveis e indicação de reincidência) e não se verificando teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade de plano, aplica-se a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, devendo o mérito ser analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CAIQUE CAINAN CAMPOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula N. 691/stf, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula N. 691/stf Reincidência

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Parties

CAIQUE CAINAN CAMPOS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 exceção por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente na decisão e na sentença (circunstâncias judiciais desfavoráveis e indicação de reincidência) e não se verificando teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade de plano, aplica-se a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, devendo o mérito ser analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.