HC 777381 - DECISAO

HC 777381 - DECISAO

Como a apelação defensiva foi julgada parcialmente procedente em 09/08/2023, reduzindo as penas para 3 anos e 8 meses em regime aberto e tendo sido expedidos alvarás de soltura, a impetração tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Pena, Regime Aberto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Pena Regime Aberto Alvará De Soltura

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração por superveniência de decisão favorável
  2. 2 Redimensionamento de penas para 3 anos e 8 meses em regime aberto
  3. 3 Expedição de alvarás de soltura

Ratio Decidendi

Como a apelação defensiva foi julgada parcialmente procedente em 09/08/2023, reduzindo as penas para 3 anos e 8 meses em regime aberto e tendo sido expedidos alvarás de soltura, a impetração tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus