HC 895338 - DECISAO

HC 895338 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática que indeferiu liminar e de matéria ainda não apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus no STJ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GOMES VERSIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Intimação, Audiência De Justificação, Súmula 691 STF
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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES VERSIANE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem prévia audiência de justificação
  2. 2 Ausência de intimação da Defensoria Pública sobre expedição do mandado de prisão
  3. 3 Cumprimento das diligências previstas no art. 181, §1º, 'a' da LEP antes da expedição do mandado

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática que indeferiu liminar e de matéria ainda não apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus no STJ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.