HC 895299 - DECISAO

HC 895299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve esgotamento da instância no tribunal de origem, sendo necessário interpor o recurso cabível para submissão ao colegiado; por essa razão foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: INGRID FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2053231-68.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Intimação Por Edital, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Intimação Por Edital Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade

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Parties

INGRID FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2053231-68.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa por ausência de intimação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve esgotamento da instância no tribunal de origem, sendo necessário interpor o recurso cabível para submissão ao colegiado; por essa razão foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.