HC 895752 - DECISAO

HC 895752 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a tutela de urgência; ademais, o habeas corpus não constitui substituto de recurso próprio e o pedido liminar se confunde com o mérito, exigindo exame aprofundado.

Parties
Paciente: JOSE JURANDIR FERNANDES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Dano Moral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Dano Moral

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Parties

JOSE JURANDIR FERNANDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 manutenção da exasperação da pena-base em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verifica manifesta ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a tutela de urgência; ademais, o habeas corpus não constitui substituto de recurso próprio e o pedido liminar se confunde com o mérito, exigindo exame aprofundado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.