RHC 192794 - DECISAO

RHC 192794 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória (pena de 15 anos e 9 meses, regime inicial fechado, com indeferimento do direito de recorrer em liberdade), configura-se novo título que justifica a custódia cautelar e torna prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva deduzido em habeas corpus; além disso, o decreto inicial de custódia demonstrou fundamentação idônea baseada na periculosidade e no modus operandi.

Parties
Paciente/recorrente: Lucival da Conceica o Bezerra Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta/modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Lucival da Conceica o Bezerra Lima

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 se houve excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na periculosidade e no modus operandi

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória (pena de 15 anos e 9 meses, regime inicial fechado, com indeferimento do direito de recorrer em liberdade), configura-se novo título que justifica a custódia cautelar e torna prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva deduzido em habeas corpus; além disso, o decreto inicial de custódia demonstrou fundamentação idônea baseada na periculosidade e no modus operandi.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.