HC 895583 - DECISAO

HC 895583 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia do acórdão vergastado, da denúncia, dos elementos que a instruíram e da decisão que a recebeu, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, impedindo o exame da plausibilidade do pedido.

Parties
Paciente: RENATA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Instrução Deficiente, Trancamento De Ação Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Instrução Deficiente Trancamento De Ação Penal Liminar

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Parties

RENATA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada (apropriação indébita)
  2. 2 ausência de peças essenciais aos autos (acórdão vergastado, denúncia, elementos que instruíram a denúncia, decisão que a recebeu)
  3. 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia do acórdão vergastado, da denúncia, dos elementos que a instruíram e da decisão que a recebeu, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, impedindo o exame da plausibilidade do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.