HC 895862 - DECISAO

HC 895862 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e pendente em recurso anterior, configurando litispendência e vedando o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior impede o conhecimento do writ e a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE WILSON DE MELO E SILVA JR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por litispendência (mera reiteração de pedido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido, Minorante Do Tráfico De Drogas, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido Minorante Do Tráfico De Drogas Liminar

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Parties

JOSE WILSON DE MELO E SILVA JR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de minorante do tráfico de drogas
  2. 2 reiteração de pedido e litispendência
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e pendente em recurso anterior, configurando litispendência e vedando o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior impede o conhecimento do writ e a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por litispendência (mera reiteração de pedido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.