HC 895890 - DECISAO

HC 895890 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetrante não juntou a cópia da sentença penal condenatória exigida para a apreciação do habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES ALVES QUEIROZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Fundamentação Da Sentença, Documentação Probatória Na Petição Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Fundamentação Da Sentença +1 more

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Parties

RENATO RODRIGUES ALVES QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da sentença penal condenatória na petição inicial do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reavaliação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 fundamentação da decisão condenatória

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetrante não juntou a cópia da sentença penal condenatória exigida para a apreciação do habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.