HC 895784 - DECISAO

HC 895784 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após longo lapso temporal (quase quatro anos) do acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando a chamada 'nulidade de algibeira' e sujeitando a matéria à preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, não se conhece do writ e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA FAUSTINO; Corréu: VAGNER CARLOS DE OLIVEIRA; Corréu: JONATHAN FERNANDO DAS CHAGAS LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Reconhecimento Pessoal Por Fotografia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Reconhecimento Pessoal Por Fotografia Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON DA SILVA FAUSTINO

Paciente

VAGNER CARLOS DE OLIVEIRA

Corréu

JONATHAN FERNANDO DAS CHAGAS LEME

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (nulidade suscitada tardiamente)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia (art. 226 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando intempestivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após longo lapso temporal (quase quatro anos) do acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando a chamada 'nulidade de algibeira' e sujeitando a matéria à preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, não se conhece do writ e indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus (ordem denegada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.