HC 863079 - DECISAO

HC 863079 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva (apenas a referência a local conhecido pelo tráfico e a atitude 'estranha' do paciente), o que torna a medida ilegal; por consequência, as provas derivadas estão contaminadas, motivo pelo qual se reconheceu a nulidade da busca pessoal e se absolveu o paciente, ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS FLAVIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5031458-53.2021.8.21.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e, por consequência, absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade

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Parties

MARCOS FLAVIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5031458-53.2021.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 contaminação das provas derivadas e consequente absolvição

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva (apenas a referência a local conhecido pelo tráfico e a atitude 'estranha' do paciente), o que torna a medida ilegal; por consequência, as provas derivadas estão contaminadas, motivo pelo qual se reconheceu a nulidade da busca pessoal e se absolveu o paciente, ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e, por consequência, absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal
  • Absolver MARCOS FLAVIO RODRIGUES