RHC 189172 - DECISAO

RHC 189172 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em habeas corpus porque concluiu que, da leitura das decisões de instância ordinária, a fundamentação utilizada para justificar a prisão preventiva era insuficiente e pautada em gravidade abstrata; diante da primariedade, da pequena quantidade de drogas apreendidas e da inexistência de violência ou grave ameaça, a prisão revelou-se desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Recorrente / Paciente: BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante / Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Com Liminar Anteriormente Deferida)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares diversas do cárcere
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Impetrante / Defesa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Com Liminar Anteriormente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em habeas corpus porque concluiu que, da leitura das decisões de instância ordinária, a fundamentação utilizada para justificar a prisão preventiva era insuficiente e pautada em gravidade abstrata; diante da primariedade, da pequena quantidade de drogas apreendidas e da inexistência de violência ou grave ameaça, a prisão revelou-se desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares diversas do cárcere

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo singular.