HC 895520 - DECISAO

HC 895520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF; além disso, verifica-se que a prisão preventiva se ampara em elementos concretos, como a apreensão de 1.734,93 g de substância contendo tetraidrocanabinol, de modo que não se vislumbra teratologia nas decisões de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL FLORES FRAGA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FLORES FRAGA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF; além disso, verifica-se que a prisão preventiva se ampara em elementos concretos, como a apreensão de 1.734,93 g de substância contendo tetraidrocanabinol, de modo que não se vislumbra teratologia nas decisões de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.