HC 807541 - DECISAO

HC 807541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento de nulidade do depoimento da vítima, não foram trazidos elementos indispensáveis que comprovem coação ilegal e, no contexto de violência doméstica, o silêncio parcial da vítima não invalida o acervo probatório que lastreou a condenação.

Parties
Paciente: GUILHERME OTAVIO BENTES COSTA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Liminar indeferida; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Nulidade No Depoimento Da Vítima, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Nulidade No Depoimento Da Vítima Preclusão +2 more

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Parties

GUILHERME OTAVIO BENTES COSTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Alegada violação dos princípios da ampla defesa, contraditório, isonomia e paridade de armas em audiência de instrução
  3. 3 Valor probatório do depoimento da vítima que se abstém de responder a questões da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento de nulidade do depoimento da vítima, não foram trazidos elementos indispensáveis que comprovem coação ilegal e, no contexto de violência doméstica, o silêncio parcial da vítima não invalida o acervo probatório que lastreou a condenação.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.