HC 861927 - DECISAO

HC 861927 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois a materialidade não foi demonstrada: não houve apreensão da droga nem laudo pericial, a condenação apoiou‑se apenas em interceptação telefônica e não se verificou relação de guarda de entorpecentes pela paciente. Por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para absolver a ré na ação penal indicada.

Parties
Paciente: ANDREIA DAS CHAGAS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente na ação penal n. 0010142-18.2023.8.06.0001.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Prisão Preventiva Interceptação Telefônica

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Parties

ANDREIA DAS CHAGAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão de drogas e laudo pericial para demonstração da materialidade do crime de tráfico
  3. 3 possibilidade excepcional de comprovação da materialidade por outros meios (ex.: interceptações)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois a materialidade não foi demonstrada: não houve apreensão da droga nem laudo pericial, a condenação apoiou‑se apenas em interceptação telefônica e não se verificou relação de guarda de entorpecentes pela paciente. Por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para absolver a ré na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente na ação penal n. 0010142-18.2023.8.06.0001.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente na ação penal n. 0010142-18.2023.8.06.0001.