HC 823738 - DECISAO

HC 823738 - DECISAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial distribuído à relatoria e pendente de julgamento, e diante da jurisprudência que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial quando objetivam a mesma pretensão (princípio da unirrecorribilidade), o relator não conheceu do habeas corpus, determinando que tramite apenas a via de impugnação adequada (recurso especial), podendo a defesa formular pedido urgente naquela via.

Parties
Paciente: MARIO DE CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Provas Decorrentes De Interceptação Telefônica, Nulidade De Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Unirrecorribilidade Recurso Especial Provas Decorrentes De Interceptação Telefônica Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO DE CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial interposto
  2. 2 nulidade de interceptações telefônicas por suposta falta de fundamentação idônea
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de recurso especial distribuído à relatoria e pendente de julgamento, e diante da jurisprudência que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial quando objetivam a mesma pretensão (princípio da unirrecorribilidade), o relator não conheceu do habeas corpus, determinando que tramite apenas a via de impugnação adequada (recurso especial), podendo a defesa formular pedido urgente naquela via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.