HC 895395 - DECISAO

HC 895395 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal nem nulidade das provas porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (veículo e comportamento descritos), e porque a apreensão em flagrante (sacola com 83 porções de cocaína dispensada por um dos acusados e demais apreensões no imóvel) legitimou o ingresso sem mandado; não houve demonstração de prejuízo concreto às garantias processuais; ademais, o tráfico privilegiado e a substituição da pena foram afastados e o regime fechado foi mantido em razão da quantidade de droga e da reincidência; por essas razões o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: MOISES LIMA DE CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +3 more

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Parties

MOISES LIMA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e da busca baseada em denúncia anônima
  2. 2 exclusão de provas por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal nem nulidade das provas porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (veículo e comportamento descritos), e porque a apreensão em flagrante (sacola com 83 porções de cocaína dispensada por um dos acusados e demais apreensões no imóvel) legitimou o ingresso sem mandado; não houve demonstração de prejuízo concreto às garantias processuais; ademais, o tráfico privilegiado e a substituição da pena foram afastados e o regime fechado foi mantido em razão da quantidade de droga e da reincidência; por essas razões o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.