HC 895366 - DECISAO

HC 895366 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus sob o fundamento de que não cabe a esta Corte conhecer de HC contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas, e verificando-se, em análise perfunctória, elementos concretos que justificam a prisão preventiva pela possibilidade de reiteração delitiva em função de antecedentes.

Parties
Paciente: JOSÉ OBERVALDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia

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Parties

JOSÉ OBERVALDO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus sob o fundamento de que não cabe a esta Corte conhecer de HC contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas, e verificando-se, em análise perfunctória, elementos concretos que justificam a prisão preventiva pela possibilidade de reiteração delitiva em função de antecedentes.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.