HC 855738 - DECISAO

HC 855738 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal; a pena de 5 anos e 6 meses foi fixada com fundamentação adequada; por se tratar de réu multirreincidente, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas compensação proporcional, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: Edicretine Dias de Araujo; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, §1º Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Desclassificação Para Furto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, §1º Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência +1 more

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Parties

Edicretine Dias de Araujo

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excessividade da dosimetria
  2. 2 preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão em caso de multirreincidência
  3. 3 impossibilidade de desclassificação para furto diante do uso de faca

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal; a pena de 5 anos e 6 meses foi fixada com fundamentação adequada; por se tratar de réu multirreincidente, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas compensação proporcional, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.