HC 895633 - DECISAO

HC 895633 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva de origem foi fundamentada com base na gravidade concreta do delito, garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ DE MELO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Art. 302 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Art. 302 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

PEDRO LUIZ DE MELO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 171 e 288 do CP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva de origem foi fundamentada com base na gravidade concreta do delito, garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.