HC 895524 - DECISAO

HC 895524 - DECISAO

Por tratar-se de condenação transitada em julgado e por o pedido implicar reexame de matéria fático-probatória e substituição de revisão criminal, o habeas corpus não deve ser conhecido; ademais, o regime semiaberto foi fundamentado na reincidência e nas circunstâncias do crime, justificando a manutenção do regime intermediário, de modo que a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: ADRIANO VALENCIO MANIEZZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500014-86.2023.8.26.0491)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (denegada in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova

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Parties

ADRIANO VALENCIO MANIEZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500014-86.2023.8.26.0491)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação
  2. 2 legalidade da fixação do regime semiaberto
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação transitada em julgado e por o pedido implicar reexame de matéria fático-probatória e substituição de revisão criminal, o habeas corpus não deve ser conhecido; ademais, o regime semiaberto foi fundamentado na reincidência e nas circunstâncias do crime, justificando a manutenção do regime intermediário, de modo que a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.