HC 895750 - DECISAO

HC 895750 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em razão da ausência de comprovação da pluralidade e do animus associativo estável e permanente; consequentemente, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do art. 35. O pedido de tráfico privilegiado foi rejeitado em razão de maus antecedentes devidamente comprovados.

Parties
Paciente: THIAGO MODESTO NOGUEIRA PINTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Penas, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Penas Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

THIAGO MODESTO NOGUEIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (conhecer ou não)
  2. 2 requisitos para a configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em razão da ausência de comprovação da pluralidade e do animus associativo estável e permanente; consequentemente, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do art. 35. O pedido de tráfico privilegiado foi rejeitado em razão de maus antecedentes devidamente comprovados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.