HC 875014 - DECISAO

HC 875014 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão recorrida: as buscas pessoal e veicular foram consideradas legais, pois amparadas por fundada suspeita derivada de denúncia anônima especificada e do comportamento observado (posse de grande quantidade de drogas e atitudes de ocultação), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA CAETANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual
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Parties

RICARDO DA SILVA CAETANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 fundada suspeita e requisitos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão recorrida: as buscas pessoal e veicular foram consideradas legais, pois amparadas por fundada suspeita derivada de denúncia anônima especificada e do comportamento observado (posse de grande quantidade de drogas e atitudes de ocultação), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.