HC 895680 - DECISAO

HC 895680 - DECISAO

Por inexistir julgamento do mérito na instância de origem e não se verificar flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, por se tratar de matéria que exige exame mais aprofundado dos autos e juízo de razoabilidade acerca do eventual excesso de prazo e da fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MOACIR MARTINS VERLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

MOACIR MARTINS VERLY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Por inexistir julgamento do mérito na instância de origem e não se verificar flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, por se tratar de matéria que exige exame mais aprofundado dos autos e juízo de razoabilidade acerca do eventual excesso de prazo e da fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal