HC 816390 - DECISAO

HC 816390 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal foram legitimadas por indícios objetivos: denúncia anônima indicando três indivíduos em local notório de tráfico com descrição de vestimenta, confirmação pela presença do réu com características coincidentes e tentativa de fuga ao avistar a equipe, resultando na apreensão de aproximadamente 1,600kg de maconha e 640g de cocaína; por tais motivos não houve nulidade das provas. A majoração da pena-base está fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes, observada a discricionariedade do julgador dentro dos parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP. O regime inicial fechado é adequado diante...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: DAVl; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração Monocrática)
Outcome
Reconsidero a decisão anterior, torno-a sem efeito e dou parcial provimento ao recurso ministerial para denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundada Suspeita
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DAVl

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e fundadas razões (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da busca pessoal
  3. 3 fixação da pena-base e possibilidade de aumento pela quantidade da droga e maus antecedentes (art. 42 Lei 11.343/06; art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal foram legitimadas por indícios objetivos: denúncia anônima indicando três indivíduos em local notório de tráfico com descrição de vestimenta, confirmação pela presença do réu com características coincidentes e tentativa de fuga ao avistar a equipe, resultando na apreensão de aproximadamente 1,600kg de maconha e 640g de cocaína; por tais motivos não houve nulidade das provas. A majoração da pena-base está fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes, observada a discricionariedade do julgador dentro dos parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP. O regime inicial fechado é adequado diante...

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior, torno-a sem efeito e dou parcial provimento ao recurso ministerial para denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 106/113, tornando-a sem efeito
  • Dou parcial provimento ao recurso ministerial para denegar a ordem de habeas corpus