RHC 192425 - DECISAO

RHC 192425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já suscitada em habeas corpus anterior e por haver interposição concomitante de recurso próprio, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão, conforme jurisprudência desta Corte; ademais, foram mantidas pelas instâncias fundamentações concretas quanto à busca pessoal e à necessidade da prisão preventiva, inclusive com agravo regimental improvido.

Parties
Paciente: ISAQUE GOMES GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundamentação Per Relationem, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundamentação Per Relationem Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ISAQUE GOMES GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 nulidade do acórdão por reprodução integral de decisão anterior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já suscitada em habeas corpus anterior e por haver interposição concomitante de recurso próprio, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão, conforme jurisprudência desta Corte; ademais, foram mantidas pelas instâncias fundamentações concretas quanto à busca pessoal e à necessidade da prisão preventiva, inclusive com agravo regimental improvido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.