HC 887227 - DECISAO

HC 887227 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, pois o acórdão fundamentou a majoração da pena com base na premeditação e na execução de disparos em via pública, fatos que extrapolam o tipo; a dosimetria é discricionária e apenas revisável em presença de ilegalidade manifesta; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: KENNIS DE JESUS ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Premeditação, Reincidência, Detração
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Parties

KENNIS DE JESUS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para incremento da pena-base
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, pois o acórdão fundamentou a majoração da pena com base na premeditação e na execução de disparos em via pública, fatos que extrapolam o tipo; a dosimetria é discricionária e apenas revisável em presença de ilegalidade manifesta; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.