HC 895132 - DECISAO

HC 895132 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência para examinar a matéria em face da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ original e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção ao verbete sumular; adicionalmente, a prisão preventiva encontra justificativa nos autos por reiteração de conduta que coloca em risco a integridade da vítima, sendo admissível nos termos do art. 313, III, do CPP, e a questão sobre intimação relativa à renovação das medidas protetivas exige decisão do tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: VANDILSON JOSE DA ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006, Art. 24 a, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Lei 11.340/2006, Art. 24 a Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

VANDILSON JOSE DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em caso de violência doméstica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência para examinar a matéria em face da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ original e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção ao verbete sumular; adicionalmente, a prisão preventiva encontra justificativa nos autos por reiteração de conduta que coloca em risco a integridade da vítima, sendo admissível nos termos do art. 313, III, do CPP, e a questão sobre intimação relativa à renovação das medidas protetivas exige decisão do tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.