HC 811735 - DECISAO

HC 811735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída hábil: os arquivos juntados eram inelegíveis e não foram obtidas cópias dos acórdãos necessários, de modo que, diante da inexistência de peças essenciais, é inviável o exame das alegações.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Apelante: Defensoria Pública; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Pena Base, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Pena Base Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Defensoria Pública

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus indireta
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída hábil: os arquivos juntados eram inelegíveis e não foram obtidas cópias dos acórdãos necessários, de modo que, diante da inexistência de peças essenciais, é inviável o exame das alegações.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.