HC 893931 - DECISAO

HC 893931 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, aplicando a orientação de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta do delito (uso de simulacro e participação de adolescentes em concurso de agentes), justificando o agravamento do regime inicial previsto em lei.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Corrupção De Menores Gravidade Concreta

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Parties

MARCOS HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, aplicando a orientação de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta do delito (uso de simulacro e participação de adolescentes em concurso de agentes), justificando o agravamento do regime inicial previsto em lei.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.