HC 895605 - DECISAO

HC 895605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão apontada pela defesa (ausência de aditamento da denúncia) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode substituir instância recursal, conforme jurisprudência e o art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Paciente: VICENTE DE PAULO SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Aditamento Da Denúncia (art. 384 Cpp), Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp), Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Dosimetria Da Pena, Dias Multa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Aditamento Da Denúncia (art. 384 Cpp) Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VICENTE DE PAULO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por ausência de aditamento da denúncia (art. 384 CPP)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão apontada pela defesa (ausência de aditamento da denúncia) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode substituir instância recursal, conforme jurisprudência e o art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.