HC 895011 - DECISAO

HC 895011 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de habeas corpus ataca decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, submetendo-se ao óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice, e há elementos nos autos (apreensão de drogas) que justificam a custódia preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL BAIAO FRANCO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Habeas Corpus Perante STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Justa Causa, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
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Parties

GABRIEL BAIAO FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Habeas Corpus Perante STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de habeas corpus ataca decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, submetendo-se ao óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice, e há elementos nos autos (apreensão de drogas) que justificam a custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.