HC 895449 - DECISAO

HC 895449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por faltar competência ao órgão impugnado para rever o acórdão (risco de supressão de instância) e por se tratar de matéria que demandaria reanálise probatória aprofundada, incompatível com a via estreita do habeas corpus; a apreciação caberia ao Superior Tribunal de Justiça ou à Seção Criminal em revisão criminal (art. 105 da CRFB; CPP, art. 621).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria, Qualificadoras, Competência, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Qualificadoras Competência +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 pedido de absolvição ou, subsidiariamente, redução/redenominação da dosimetria e decote das qualificadoras
  3. 3 incompetência da Câmara Criminal para rever acórdão já proferido (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por faltar competência ao órgão impugnado para rever o acórdão (risco de supressão de instância) e por se tratar de matéria que demandaria reanálise probatória aprofundada, incompatível com a via estreita do habeas corpus; a apreciação caberia ao Superior Tribunal de Justiça ou à Seção Criminal em revisão criminal (art. 105 da CRFB; CPP, art. 621).

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.