HC 856346 - DECISAO

HC 856346 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus para desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, por entender que, mantido o quadro fático reconhecido nas instâncias ordinárias (quantidade ínfima de droga, ausência de apetrechos de traficância, circunstâncias que não demonstram mínima prova de vinculação do paciente com a prática do tráfico), é possível a qualificação jurídica diversa sem demandar reexame aprofundado de matéria fático-probatória, determinando-se a adequação da dosimetria e a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: acusado; Corréu: Alexandre; Policial Militar / Testemunha: Willian Floriani Ribeiro; Policial Militar / Testemunha: Iago Lima da Fonseca; Testemunha Ocular: Vilson Natividade Felicio; Testemunha Ocular: Solete Maria Cardoso Felicio; Informante / Mãe Do Réu: Cleunice da Fatima Almeida Iagnesz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus concedido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Porte Para Consumo, Prova Criminal, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Porte Para Consumo Prova Criminal Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

acusado

Paciente

Alexandre

Corréu

Willian Floriani Ribeiro

Policial Militar / Testemunha

Iago Lima da Fonseca

Policial Militar / Testemunha

Vilson Natividade Felicio

Testemunha Ocular

Solete Maria Cardoso Felicio

Testemunha Ocular

Cleunice da Fatima Almeida Iagnesz

Informante / Mãe Do Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca pessoal ilegal
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus para desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, por entender que, mantido o quadro fático reconhecido nas instâncias ordinárias (quantidade ínfima de droga, ausência de apetrechos de traficância, circunstâncias que não demonstram mínima prova de vinculação do paciente com a prática do tráfico), é possível a qualificação jurídica diversa sem demandar reexame aprofundado de matéria fático-probatória, determinando-se a adequação da dosimetria e a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

habeas corpus concedido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006

Orders

  • reconsidero a decisão gravada e concedo o habeas corpus para desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
  • relativamente à ação penal n. 5007796-28.2022.8.24.0135, devendo juízo de origem promover a adequação da dosimetria, nos termos dos incisos I a III do art. 28