HC 885690 - DECISAO

HC 885690 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a defesa não apresentou desenvolvimento argumentativo nem enfrentou os fundamentos do acórdão atacado, violando o princípio da dialeticidade e tornando impossível verificar a suposta ilegalidade invocada.

Parties
Paciente: Luiz Carlos do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento Da Impetração
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Princípio Da Dialeticidade Conhecimento Da Impetração

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de desenvolvimento argumentativo na inicial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 impossibilidade de verificação da suposta ilegalidade

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a defesa não apresentou desenvolvimento argumentativo nem enfrentou os fundamentos do acórdão atacado, violando o princípio da dialeticidade e tornando impossível verificar a suposta ilegalidade invocada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.