HC 895634 - DECISAO

HC 895634 - DECISAO

O decurso do tempo superior a cinco anos desde a prolação do acórdão impugnado acarreta preclusão do direito postulado, tornando inviável o exame do habeas corpus; ademais, a ação exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Trânsito Em Julgado
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Parties

TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo decurso do tempo que impede o exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria revisional em habeas corpus tardio

Ratio Decidendi

O decurso do tempo superior a cinco anos desde a prolação do acórdão impugnado acarreta preclusão do direito postulado, tornando inviável o exame do habeas corpus; ademais, a ação exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.