HC 895219 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; o writ deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior, razão por que se indefere liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: GABRIEL CANINEO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Excesso De Prazo

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

GABRIEL CANINEO DOS SANTOS

Paciente

Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
2 Pedido de progressão de regime e alegação de excesso de prazo na execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Liminar indeferida.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.