HC 894464 - DECISAO

HC 894464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua apreciação demandaria o reexame do acervo fático-probatório e não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade autorizadora de concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há prova da materialidade e indícios de autoria que justificam o prosseguimento da ação penal, sendo o trancamento medida excepcional que não se demonstra cabível nos autos.

Parties
Paciente: THAYS PEREIRA RENARD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Autos nº 5018394-23.2024.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Negativa De Prestação Jurisdicional Recebimento Da Denúncia

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Parties

THAYS PEREIRA RENARD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Autos nº 5018394-23.2024.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, CPP
  3. 3 verificação de inépcia da denúncia e dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua apreciação demandaria o reexame do acervo fático-probatório e não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade autorizadora de concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há prova da materialidade e indícios de autoria que justificam o prosseguimento da ação penal, sendo o trancamento medida excepcional que não se demonstra cabível nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se