HC 891833 - DECISAO

HC 891833 - DECISAO

Acolheu-se o agravo regimental porque, no caso, não se verificou hipótese excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva para réu primário condenado ao regime semiaberto por tráfico de drogas não qualificado por violência ou grave ameaça; reconheceu-se a necessidade de detração do tempo de custódia para fins de adequação do regime prisional e decidiu-se facultar ao agravante recorrer em liberdade, com verificação pelo juízo sentenciante da possibilidade de medidas cautelares alternativas e determinação para que o Tribunal de Justiça proceda à detração do tempo de custódia e, se cabível, à adequação do meio de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: FABRICIO JUNIOR APARECIDO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Detração Do Tempo De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Detração Do Tempo De Custódia Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FABRICIO JUNIOR APARECIDO VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 detração do tempo de prisão cautelar para fins de determinação do regime prisional (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo regimental porque, no caso, não se verificou hipótese excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva para réu primário condenado ao regime semiaberto por tráfico de drogas não qualificado por violência ou grave ameaça; reconheceu-se a necessidade de detração do tempo de custódia para fins de adequação do regime prisional e decidiu-se facultar ao agravante recorrer em liberdade, com verificação pelo juízo sentenciante da possibilidade de medidas cautelares alternativas e determinação para que o Tribunal de Justiça proceda à detração do tempo de custódia e, se cabível, à adequação do meio de cumprimento da pena.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Conceder ao agravante o direito de recorrer em liberdade
  • Determinar ao Juízo sentenciante a verificação da possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, se entender necessário