HC 895069 - DECISAO

HC 895069 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem antes de arguir a matéria nesta Corte Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WESLEY TOMAZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0001702-73. 2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Parties

WESLEY TOMAZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0001702-73. 2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem antes de arguir a matéria nesta Corte Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.