HC 669539 - DECISAO

HC 669539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de efetivo prejuízo decorrente da alegada inversão da ordem do interrogatório ou das perguntas formuladas pelo magistrado; a carta precatória pendente não impede a continuidade da instrução (art. 222, §1º, CPP), e o réu recusou-se a ser interrogado, exercendo o direito ao silêncio, de modo que não se demonstrou nulidade apta a justificar a anulação dos atos processuais.

Parties
Paciente: ALESSANDRO NESPOLI ZANATTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Interrogatório Do Réu, Ordem Das Oitivas (art. 400 Cpp), Inquérito/carta Precatória (art. 222 Cpp), Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Interrogatório Do Réu Ordem Das Oitivas (art. 400 Cpp) Inquérito/carta Precatória (art. 222 Cpp) Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO NESPOLI ZANATTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório previsto no art. 400 do CPP
  2. 2 realização de atos processuais com carta precatória pendente (art. 222, §1º, CPP)
  3. 3 inquirição de testemunhas pelo juiz antes das partes (art. 212 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de efetivo prejuízo decorrente da alegada inversão da ordem do interrogatório ou das perguntas formuladas pelo magistrado; a carta precatória pendente não impede a continuidade da instrução (art. 222, §1º, CPP), e o réu recusou-se a ser interrogado, exercendo o direito ao silêncio, de modo que não se demonstrou nulidade apta a justificar a anulação dos atos processuais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.