HC 868839 - DECISAO

HC 868839 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi protocolizado fora do prazo legal (decisão publicada em 20/2/2024; pedido em 7/3/2024), de modo que não pôde ser recebido como agravo regimental e, assim, não se conhece do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre o prazo de 5 dias.

Parties
Agravante: ERIK CALDEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Prazo Processual, Intempestividade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Prazo Processual Intempestividade

Case Brief

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Parties

ERIK CALDEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental (5 dias)
  2. 2 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 intempestividade do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolizado fora do prazo legal (decisão publicada em 20/2/2024; pedido em 7/3/2024), de modo que não pôde ser recebido como agravo regimental e, assim, não se conhece do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre o prazo de 5 dias.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se. Intimem-se.