HC 896241 - DECISAO

HC 896241 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o auto de prisão em flagrante e a decisão que converteu a custódia em prisão preventiva, documentos indispensáveis para a compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR LISBOA; Notificado: Ministério Público Federal; Ato Coator: desembargador do ORIGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Ônus De Instruir a Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Ônus De Instruir a Inicial

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Parties

JOAO VICTOR LISBOA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

desembargador do ORIGEM

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 ausência de juntada do auto de prisão em flagrante
  3. 3 ausência de juntada da decisão que converteu a custódia em preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o auto de prisão em flagrante e a decisão que converteu a custódia em prisão preventiva, documentos indispensáveis para a compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.