HC 888150 - DECISAO

HC 888150 - DECISAO

Apesar da gravidade dos crimes, por serem sem violência ou grave ameaça, pela primariedade e bons antecedentes do paciente, pela ausência de elementos indicativos de risco à instrução e pelo prolongamento da prisão por quase um ano sem conclusão da instrução e sem culpa do paciente, a prisão preventiva foi considerada desproporcional; assim, houve constrangimento ilegal e a custódia foi substituída por medidas cautelares, com imposição, em especial, da proibição de contato com demais membros da organização criminosa, devendo o juízo de primeiro grau eleger as medidas adequadas, com possibilidade de decretação da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Diego Maradona Ramos de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diego Maradona Ramos de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos crimes, por serem sem violência ou grave ameaça, pela primariedade e bons antecedentes do paciente, pela ausência de elementos indicativos de risco à instrução e pelo prolongamento da prisão por quase um ano sem conclusão da instrução e sem culpa do paciente, a prisão preventiva foi considerada desproporcional; assim, houve constrangimento ilegal e a custódia foi substituída por medidas cautelares, com imposição, em especial, da proibição de contato com demais membros da organização criminosa, devendo o juízo de primeiro grau eleger as medidas adequadas, com possibilidade de decretação da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem eleitas pelo Juízo de primeiro grau
  • Proibição de manter qualquer contato, inclusive por interposta pessoa, com os demais membros da organização criminosa