HC 896444 - DECISAO

HC 896444 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem ainda não haver julgado o mérito do writ e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou motivação razoável quanto à presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, demonstrando a insuficiência de medidas alternativas à prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIEGO DE MATTOS PIERRY; Paciente: PEDRO CAETANO DE MATTOS PIERRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar / Controle De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF
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Parties

DIEGO DE MATTOS PIERRY

Paciente

PEDRO CAETANO DE MATTOS PIERRY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar / Controle De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem ainda não haver julgado o mérito do writ e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou motivação razoável quanto à presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, demonstrando a insuficiência de medidas alternativas à prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.