HC 895969 - DECISAO

HC 895969 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido se dirige contra sentença proferida por juízo singular, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de Mauá/SP; Autoridade Apontada: Desembargador relator do HC n. 2032027-65.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão de juízo singular
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS DA COSTA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de Mauá/SP

Autoridade Coatora

Desembargador relator do HC n. 2032027-65.2024.8.26.0000

Autoridade Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 revogação da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP em caso de pena não superior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido se dirige contra sentença proferida por juízo singular, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão de juízo singular

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.